Foram ainda concretizadas as medidas de proteção social, de natureza contributiva,

garantida aos trabalhadores independentes economicamente dependentes na cessação de

atividade e a proteção social garantida aos administradores e gerentes e aos

trabalhadores independentes com atividade empresarial na cessação da atividade.

No plano do apoio às famílias de menores recursos, salientam-se o desenvolvimento do

mercado social de arrendamento – executado no âmbito de uma parceria entre o Estado,

as Câmaras Municipais e entidades bancárias - que promove a utilização de casas a

preços inferiores aos do mercado (rendas até 30% abaixo relativamente aos valores

normalmente praticados em mercado livre), bem como a criação de tarifas sociais no

setor dos transportes, e no preço dos serviços de fornecimento de eletricidade e gás

natural. Os descontos sociais de energia incluem um apoio social Extraordinário ao

consumidor de energia, uma tarifa social de, gás e uma tarifa social, de Eletricidade, que

são cumulativos.

No âmbito do combate à pobreza extrema e à exclusão, destaca-se a criação do

Programa de Emergência Alimentar, inserido na Rede Solidária de Cantinas Sociais,

que permite garantir às pessoas e/ou famílias que mais necessitem, o acesso a refeições

diárias gratuitas. Encontra-se em fase de finalização o Protocolo com vista à criação do

Banco de Medicamentos e o alargamento do Banco Farmacêutico e das farmácias com

responsabilidade social, o que permitirá o acesso a medicamentos em condições mais

favoráveis à população mais vulnerável.

5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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