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2 – A proposta de decisão da Comissão vai no sentido de a União Europeia

apoiar o pedido apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do

tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017.

Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de

Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à

Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no

n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.

Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2012.

O Deputado Relator

(Rui Paulo Figueiredo)

O Vice-Presidente da Comissão

(Fernando Serrasqueiro)

II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________

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