Em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de

derrogação das suas obrigações decorrentes do «Acordo sobre a Agricultura, e

das Filipinas» e do compromisso assumido pelas Filipinas no âmbito da

«Acordo de prorrogação» para autorizar este país a prosseguir o tratamento

especial para o arroz, com um acesso acrescido ao mercado.

Este pedido foi precedido de uma notificação dirigida ao Comité da

Agricultura, pelo qual as Filipinas encetaram as negociações com os membros

da OMC que têm um «interesse substancial» no arroz.

As Filipinas sutentam que o pedido de derrogação se baseia em questões de

índole não-comercial relacionada com a segurança alimentar, salientando que

o tratamento especial em causa permitirá preparar os seus agricultores para a

liberalização mediante a aplicação de programas de apoio destinados aos

agricultores com o objetivo de melhorar a competitividade.

A derrogação solicitada limita-se a autorizar as Filipinas a prosseguir o

tratamento especial para o arroz entre 1 de julho de 2012 a 30 de junho de

2017, sendo que durante este período as Filipinas devem fornecer um acesso

mínimo ao mercado para o arroz, que será aumentado anualmente, em

termos a estebelecer.

Para a indústria do arroz da UE, o pedido de derrogação não levanta

problemas de ordem económica, considerando que a exportação do arroz da

UE para as Filipinas é inferior a 10 toneladas por ano, não existindo nenhum

motivo para esperar um aumento, a UE não se manifestara interessada em

entabular negociações com as Filipinas na qualidade de membro com um

«interesse substancial».

Assim, a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da

Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido apresentado pelas

Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de

7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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