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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

PARECER

COM (2012) 628 final - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação

dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

1. Considerandos

No dia 29 de Outubro de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em

cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da UE, remeteu a presente Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva

2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados

projetos públicos e privados no ambiente, à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronunciasse sobre

a matéria da sua competência

Cumpre assim, a esta Comissão, proceder a uma análise da proposta e emitir

o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão

de Assuntos Europeus.

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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