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2. No que concerne à presente iniciativa o processo de escrutínio está concluído.

Contudo, atendendo às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de

Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo,

nomeadamente através de troca de informação com o Governo.

Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012

A Deputada Autora do Parecer

(Maria Helena André)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE VI – ANEXO

Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 54_______________________________________________________________________________________________________________

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