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COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO

ÍNDICE

I – NOTA INTRODUTÓRIA

II – CONSIDERANDOS

1. CONTEXTO

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

III – CONCLUSÕES

PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E

TRABALHO

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do

Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas

mais Carenciadas [COM(2012) 617].

Autora: Deputado Artur Rêgo (CDS-PP)

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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