10 – Por outro lado, embora a emissão de documentos de viagem e de

autorizações de residência aos nacionais de países terceiros seja da

competência de cada Estado-Membro, estas decisões estão diretamente

ligadas ao direito de circular no espaço Schengen, pelo que interessam

também aos outros Estados-Membros.

11 – Nas comunicações sobre a migração4 e sobre a governação Schengen5, a

Comissão comprometeu-se a emitir orientações para garantir a aplicação e

interpretação coerente do acervo de Schengen. As orientações em matéria de

emissão de autorizações de residência e documentos de viagem, bem como de

medidas de polícia nas fronteiras internas, que foram elaboradas pela

Comissão em colaboração com os Estados-Membros, encontram-se no anexo

II deste Relatório.

12 – Relembrar ainda, de acordo com a iniciativa em análise, que o direito de

livre circulação das pessoas é um marco da União Europeia e o espaço

Schengen sem controlos nas fronteiras internas é uma das conquistas mais

valorizadas da integração na UE.

A cooperação Schengen foi estabelecida por iniciativa de cinco países da UE –

Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos – por meio de um

acordo de 1985 e uma convenção de aplicação de 1990, ambos assinados na

cidade luxemburguesa de Schengen.

Em 1995 foi abolido o controlo nas fronteiras internas e, em 1997, estes

acordos foram integrados na ordem jurídica da União Europeia pelo Tratado de

Amesterdão.

4COM (2011) 248, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Comunicação sobre a migração». 5 COM (2011) 561, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Governação Schengen – reforçar o espaço sem controlos nas fronteiras internas».

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