2. A presente iniciativa, para além de em muitas das suas disposições não respeitar os

princípios e direitos acima referidos, não procede à correta avaliação dos impactos de

natureza sócio económica nalguns Estados-Membros, particularmente, no que

respeita a Portugal;

3. A norma que dispõe sobre a uniformização das embalagens dos cigarros é

exemplificativa do referido no número anterior, uma vez que se reduz para 25% o

espaço disponível para os fabricantes aporem nas embalagens as suas marcas

registadas e outros elementos diferenciadores. Tal significa que, no caso de Portugal,

a aposição da estampilha fiscal, nas suas atuais dimensões e requisitos, reduz ainda

mais o espaço anteriormente referido, dificultando-se ainda mais, desta forma, a

diferenciação entre produtos pelas suas marcas e respetivos elementos de marca.

4. Concomitantemente, esta pretendida uniformização das embalagens poderá contribuir

para facilitar a atividade de contrafação, criando assim condições mais favoráveis ao

desenvolvimento desta vertente de comércio ilícito.

5. Por outro lado, negligenciou-se o facto de o mercado de cigarros em Portugal e,

especialmente, na Região Autónoma dos Açores, ser seriamente afetado com o

possível desaparecimento da categoria de produtos de “tamanho regular”, ao invés

dos mercados de outros Estados-Membros onde esta categoria de produtos de tabaco

apresenta uma natureza praticamente marginal. Assim, facilmente se conclui que a

implementação de uma “embalagem uniforme” não se adequa aos diferentes Estados-

Membros, pois estão em causa realidades e hábitos muito diferentes de Estado para

Estado, o que significa, por isso, que não podem ser tratados de modo igual, sob pena

de uns serem beneficiados e outros severamente penalizados.

6. Desta forma, resulta claro que as especificidades da Região Autónoma dos Açores,

bem como de outras regiões ultraperiféricas, não foram tidas em conta;

7. Na Região Autónoma dos Açores existem, atualmente, em funcionamento duas

fábricas de tabaco, ambas localizadas no concelho de Ponta Delgada, a Fábrica de

Tabaco Estrela e Fabrica de Tabaco Micaelense, as quais dão emprego direto a 133

pessoas;

5 DE MARÇO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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