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Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(Duarte Marques)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE VI – ANEXO

Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________

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