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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 789 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no

mercado único digital

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7º,

n.º 2, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa

ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório, a COM (2012) 789 final, a qual foi

distribuída ao ora signatário na reunião do dia 6 de fevereiro de 2013.

Esta iniciativa também foi distribuída à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que

deliberou não escrutinar a iniciativa, bem como à Comissão para a Ética, Cidadania e

Comunicação, que aprovou o seu relatório no dia 22 de janeiro de 2013.

Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisar a observância do princípio da

subsidiariedade.

9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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