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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA

COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital [COM(2012)789].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e

aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte

integrante.

PARECER COM(2012)789 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único

digital

9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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