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PARTE III – PARECER

Sendo um Relatório da Comissão, não cumpre analisar a observância do

Princípio da Subsidiariedade e considera-se concluído o escrutínio da presente

iniciativa.

Palácio de S. Bento, 13 Março de 2013

A Deputada Autora do Parecer

(Ana Catarina Mendes)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

II SÉRIE-A — NÚMERO 100____________________________________________________________________________________________________________

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