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27 DE MARÇO DE 2013

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Assembleia da República, 11 de março de 2013.

O Deputado, António Filipe.

Proposta de eliminação

Artigo 17.º

(…)

1. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)

f) Eliminada.

g) (…)

h) Eliminada.

i) (…)

2. (…)

3. (…)

Assembleia da República, 11 de março de 2013.

O Deputado, António Filipe.

Proposta de eliminação

Artigo 18.º

(…)

1. (…)

2. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)

3. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

4. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)