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http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new

legislativeframework/smes_statistics_en.pdf

O processo de consulta veio demonstrar um acolhimento favorável generalizado às

iniciativas.

A necessidade de melhorar a fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e

controlo dos organismos notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o

exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a

cooperação a nível da UE.

As empresas esperam que das iniciativas venham a resultar condições de

concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas

contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem como pelo efeito de

simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram

manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que

são, todavia, indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado.

Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, os quais

deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor

fiscalização do mercado.

Com base nas informações reunidas, a Comissão procedeu a uma avaliação de

impacto que estudou e comparou três opções.

Opção 1 - Manutenção do status quo

Segundo esta opção, não são feitas quaisquer alterações à directiva em vigor,

confiando-se exclusivamente nas melhorias que podem ser esperadas em resultado

da aplicação do regulamento do novo quadro legislativo.

Opção 2 - Alinhamento com a decisão NLF por via não legislativa

A opção 2 considera a possibilidade de incentivar o alinhamento voluntário com as

disposições da decisão NLF, apresentando-as, por exemplo, em documentos de

orientação como boas práticas a seguir.

Opção 3 - Alinhamento com a decisão NLF por via legislativa

Esta opção consiste em integrar as disposições da decisão NLF nas directivas em

vigor.

II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________

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