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A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos:

– reforçará a competitividade das empresas e dos organismos notificados que

cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações por oposição àqueles que

contornam o sistema;

– melhorará o funcionamento do mercado interno, assegurando a igualdade de

tratamento de todos os operadores económicos, designadamente importadores e

distribuidores, bem como dos organismos notificados;

– não implica custos significativos para os operadores económicos e os organismos

notificados; para aqueles que têm já uma actuação responsável, não se esperam

custos adicionais ou, se estes existirem, serão negligenciáveis;

– é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo

por isso questionável a materialização de efeitos positivos;

– as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das incoerências identificadas no

quadro regulamentar e, por conseguinte, não se traduzem na sua simplificação.

2. Aspectos relevantes

Definições transversais

A proposta introduz definições harmonizadas de termos que são comummente usados

na legislação de harmonização da União e que devem, pois, passar a ser

interpretadas de forma coerente em toda essa legislação.

Obrigações dos operadores económicos e requisitos de rastreabilidade

A proposta clarifica os deveres que incumbem a fabricantes e respectivos mandatários

e estabelece obrigações para os importadores e os distribuidores. Os importadores

devem verificar se o fabricante procedeu à avaliação da conformidade exigida e

elaborou a documentação técnica dos produtos. Devem também certificar-se, junto do

fabricante, de que esta documentação técnica possa ser disponibilizada às

autoridades a pedido destas. Os importadores devem ainda verificar se os aparelhos

comportam a marcação devida e são acompanhados da documentação exigida.

Devem conservar uma cópia da declaração de conformidade e apor o seu nome e

3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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