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III – Conclusão

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias delibera:

Que o presente relatório relativo à COM (2012) 717 final – Relatório de avaliação

sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade seja remetido à Comissão

dos Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013

O Deputado Relator O Presidente da Comissão

(Paulo Rios de Oliveira) (Fernando Negrão)

II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________

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