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personalidade física ou moral e se, em alternativa:

a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão,

ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa;

b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da

providência sem prévia audição da parte contrária.

6 - […]

Artigo 1084.º

Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos

1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro,

procede-se à nomeação de outro, nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária,

cabendo a nomeação, sempre que possível, a quem tiver nomeado o árbitro anterior.

2 - […]

Palácio de São Bento, 21 de março de 2013.

Os Deputados do PSD e do CDS-PP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 120_______________________________________________________________________________________________________________

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