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Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 15 de março de 2006, no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e

ao Programa de Viajantes Registados (RTP) – respeita o princípio da subsidiariedade e que o

presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 28 de Março de 2013

A Deputada Relatora, O Presidente da Comissão,

(Teresa Anjinho) (Fernando Negrão)

2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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