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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de apoio à

localização e à vigilância no espaço [COM(2013)107].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura

atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório

que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARECER

COM(2013) 107

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um

programa de apoio à localização e à vigilância no espaço

II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________

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