A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que

explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de

intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB6, natureza da proposta/iniciativa,

objetivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da ação e do seu impacto financeiro, e

modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de

acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de

prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

(rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s),

impacto estimado nas despesas - síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado

nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa,

compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no

financiamento - e impacto estimado nas receitas).

o Base jurídica

A proposta de Regulamento funda-se no artigo 74º. e 77.º, n.º 2, alíneas b) e d) do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativos à cooperação

administrativa e à adoção de medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz

da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, na medida em que visa permitir

condições de passagem em todas as fronteiras externas, comuns a todos os Estados-Membros.

Recorde-se que os artigos 74.º e 77.º do TFUE estabelecem o seguinte:

“Artigo 74.º

O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os

serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título,

bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão,

sob reserva do artigo 76º, e após consulta ao Parlamento Europeu.”

6 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).

2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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