habilitações comerciais e técnicas para levar a cabo a adjudicação de contrato pertinente.

2. A fim de avaliar se um fornecedor cumpre as condições de participação, as entidades

adjudicantes:

a) Avaliarão as capacidades financeiras, comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas

actividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade

adjudicante;

b) Não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado

concurso o facto de esse fornecedor já ter recebido anteriormente a adjudicação de um ou

mais contratos por uma entidade adjudicante de uma dada Parte ou já possuir experiência de

trabalho no território de uma dada Parte; e

c) Podem requerer experiência anterior quando esta for essencial para satisfazer as condições do

concurso.

3. Ao proceder a esta avaliação, a entidade adjudicante basear-se-á nas condições que

especificou previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso.

4. As entidades adjudicantes têm de excluir um fornecedor por razões como falência,

declarações falsas, deficiências significativas no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação

importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores, decisões judiciais relativas a crimes

graves ou outras decisões relativas a crimes públicos graves, violação da ética profissional ou falta

ao pagamento de impostos.

ARTIGO 47.º

Qualificação dos fornecedores

Procedimentos selectivos

1. Quando as entidades adjudicantes tencionarem recorrer a procedimentos selectivos, devem:

a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos as informações especificadas nos n.ºs 1,

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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