2, 6, 7, 10 e 11 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo e convidar os fornecedores

a apresentar um pedido de participação; e

b) Fornecer no início do prazo para apresentação de propostas pelo menos as informações

constantes dos n.ºs 3, 4, 5, 8 e 9 do Apêndice IV do ANEXO 1 do presente Acordo aos

fornecedores qualificados, que notificam conforme especificado no ANEXO 1, Apêndice VI,

n.º2, alínea b), do presente Acordo.

2. As entidades adjudicantes reconhecerão como fornecedores qualificados quaisquer

fornecedores nacionais e quaisquer fornecedores da outra Parte que cumpram as condições de

participação num determinado concurso, a menos que declarem no anúncio de concurso previsto

qualquer limitação quanto ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas

e os critérios para a selecção do número limitado de fornecedores.

3. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de

publicação do anúncio referido no n.º 1, as entidades adjudicantes assegurarão que esta fique

disponível ao mesmo tempo para todos os fornecedores qualificados que tenham sido

seleccionados, em conformidade com o disposto no n.º 2.

Subanexo 2 – Entidades

4. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do

presente Acordo podem manter uma lista para utilizações múltiplas dos fornecedores, desde que

seja publicado anualmente um anúncio convidando os fornecedores interessados a candidatar-se à

inclusão na lista, sendo esta publicação efectuada por meios electrónicos, disponíveis em

permanência no meio adequado indicado no Apêndice III do ANEXO 1 do presente Acordo. Este

anúncio deve incluir as informações expostas no Apêndice V do ANEXO 1 do presente Acordo.

5. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, sempre que uma lista para utilizações múltiplas seja válida

por um período máximo de três anos, as entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do

Apêndice I do ANEXO 1 do presente Acordo podem publicar um anúncio referido nesse número

apenas uma vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio estabeleça o período

de validade e precise que não serão publicados outros anúncios.

6. As entidades adjudicantes abrangidas pelo Subanexo 2 do Apêndice I do ANEXO 1 do

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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