for considerado oportuno. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das

Partes e sujeitas às respectivas observações. As pessoas singulares ou colectivas interessadas

estabelecidas nos territórios das Partes estão autorizadas a comunicar informações amicus curiae ao

painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno.

ARTIGO 76.º

Regras de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 62.º em conformidade com as

regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as constantes da

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem

aumentar ou diminuir os direitos e as obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 62.º.

ARTIGO 77.º

Decisões do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso.

Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No

entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum.

2. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam

quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel

apresentará as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do

Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O

Comité de Cooperação torna pública as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade, a

menos que decida diferentemente para garantir a confidencialidade das informações comerciais

confidenciais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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