PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do

disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de

17 de maio [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia], bem como da Metodologia de

Escrutínio das Iniciativas Europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010,

compete à Assembleia da República acompanhar a atividade das instituições

europeias, podendo nomeadamente pronunciar-se sobre propostas de atos

legislativos que considere adequado escrutinar, através da emissão de

relatórios e pareceres.

Em 19 de março de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus [CAE] remeteu à

Comissão Segurança Social e Trabalho [CSST] a Proposta de alteração à

proposta [COM (2011) 607 final/2] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento

(CE) n.º 1081/2006 do Conselho [COM (2013) 145] e a Proposta de alteração à

proposta [COM (2012) 496] da Comissão – REGULAMENTO DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu

de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo

Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos

e as Pescas, abrangidos pelo Quadro estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais

relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao

Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho [COM (2013)

146], para efeitos de «… eventual análise e elaboração de relatório…», a enviar

à CAE até 23 de abril de 2013.

Assim, tendo em conta que as aludidas propostas de ato legislativo têm por

objetivo enquadrar nos regulamentos europeus a «Iniciativa para o Emprego

dos Jovens» e, atentas as específicas competências da CSST, é emitido, nos

termos legais e regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer.

11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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