intérpretes ou executantes devem gozar de certos direitos morais em

relação às suas prestações ao vivo ou às suas prestações objeto de

fixação audiovisual;

 No que diz respeito aos direitos de caráter patrimonial, o Tratado

concede aos artistas intérpretes ou executantes direitos exclusivos

relativamente às suas prestações fixadas e não fixadas;

 No que se refere às prestações não fixadas, os artistas intérpretes ou

executantes gozam do direito de autorizar a radiodifusão e a

comunicação ao público das suas prestações não fixadas, assim como a

respetiva fixação;

 No que se refere a prestações objeto de fixação audiovisual, os artistas

intérpretes ou executantes usufruem do direito de autorizar a sua

reprodução direta ou indireta, a sua distribuição e o aluguer ao público,

com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações

(mesmo após a autorização da sua distribuição);

 Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de

autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações (por

exemplo, o descarregamento em linha de um filme que integra a sua

prestação);

 Por último, o Tratado concede aos artistas intérpretes ou executantes o

direito de autorizar a radiodifusão e a comunicação ao público das suas

prestações. As partes contratantes têm a possibilidade de substituir este

direito pelo direito a uma remuneração equitativa ou a proceder à total

derrogação do mesmo;

 No que diz respeito à transferência dos direitos, as partes contratantes

dispõem de plena flexibilidade para a sua organização. Podem decidir,

por exemplo, que, depois de um artista intérprete ou executante ter

autorizado a fixação de uma prestação, os seus direitos exclusivos são

transferidos para os produtores, a menos que um contrato celebrado

entre um artista intérprete ou executante e um produtor disponha de

outro modo. Em qualquer caso, as disposições não impõem às partes

contratantes a obrigação de prever uma transferência Automática;

 Em conformidade com o WPPT, o Tratado de Pequim especifica que a

legislação nacional pode prever os mesmos tipos de limitações ou

23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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