c) Os cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes

às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional

em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante

declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros

Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4

de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;

d) Outros técnicos que se encontrem inscritos no ICP-ANACOM como

projetistas ITED à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - Os projetistas ITED referidos na alínea d) do número anterior apenas se encontram

habilitados a subscrever projetos ITED em edifícios com uma estimativa orçamental

global da obra até à classe 2, nos termos do regime jurídico de acesso e exercício da

atividade da construção.

3 - (Revogado).

4 - As associações públicas de natureza profissional referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1

devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa

aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITED.

5 - Compete às associações públicas de natureza profissional assegurar que os técnicos

nelas inscritos e habilitados para efeitos do presente decreto-lei como técnicos ITED

atualizem os respetivos conhecimentos.

Artigo 68.º

Título profissional de projetista ITED habilitado pelo ICP-ANACOM

1 - O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico

referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, depende da posse de título

profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM.

2 - (Revogado).

3 - (Revogado).

II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________

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