Artigo 19.º

Proibição de reprodução

1 - Os cães perigosos, ou que demonstrem comportamento agressivo, não podem ser

utilizados na criação ou reprodução.

2 - Os cães referidos no número anterior devem ser esterilizados, devendo os seus

detentores, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, apresentar o

respetivo atestado emitido por médico veterinário.

3 - Os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.º que não

estejam inscritos em livro de origens oficialmente reconhecido, bem como os

resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si e destas com outras, devem ser

esterilizados entre os quatro e os seis meses de idade.

4 - A DGAV pode determinar a esterilização obrigatória de um ou mais cães, no prazo

máximo de 30 dias após a notificação do seu detentor, sempre que esteja em risco a

segurança de pessoas ou outros animais, devendo a mesma ser efetuada por médico

veterinário da escolha daquele e a suas expensas.

5 - O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no

prazo de 15 dias após a esterilização prevista nos números anteriores ter sido

efetuada ou até ao termo do prazo naquela estabelecido, na junta de freguesia da área

da sua residência, devendo passar a constar da base de dados nacional do SICAFE

que o cão:

a) Está esterilizado;

b) Não foi sujeito à esterilização, dentro do prazo determinado pela autoridade

competente, por não estar em condições adequadas, atestadas por médico

veterinário, indicando-se naquele atestado o prazo previsível para essa

intervenção cirúrgica.

6 - A declaração referida no número anterior é emitida em modelo disponibilizado no

sítio da Internet da DGAV.

6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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