objetivos da Europol, mormente, o Centro Europeu da

Cibercriminalidade; e indica também que a Europol atua na qualidade

de entidade central de combate à contrafação do euro.

 Capítulo III – Funções relacionadas com a formação de agentes com funções

coercivas (artigos 9.º a 11.º)

 Capítulo IV – Organização da Europol (artigo 12º a 22º)

o Artigo 15.º - prevê a adoção do programa de trabalho anual e plurianual

pelo conselho de administração da Europol.

 Capítulo V – Tratamento das informações (artigo 23º a 28º)

o Artigo 23.º – reporta-se às fontes de informação com que a Europol

pode trabalhar.

o Artigos 24.º e 25.º - tratam das finalidades das atividades de tratamento

das informações e da determinação dessas finalidades.

o Artigos 26.º a 28.º - referentes ao acesso às informações da Europol

pelos Estados-Membros, pelo pessoal daquela e pelo Eurojust e OLAF,

e ainda ao dever de comunicação aos Estados-Membros.

 Capítulo VI – Relações com parceiros (artigos 29.º a 33.º) – estabelecendo que,

na medida do necessário ao exercício das suas funções, a Europol pode

estabelecer e manter relações de cooperação com organismos da União, trata

das questões de transferência de dados pessoais, e do seu tratamento consoante

a proveniência dos mesmos.

 Capítulo VII – Garantias em matéria de proteção de dados (artigos 34º a 48º) –

tendo por base os princípios gerais na matéria, o regulamento trata dos

diferentes níveis de exatidão e de fiabilidade dos dados pessoais, do tratamento

de categorias especiais e diferentes, dos prazos de armazenamento e

apagamento, da segurança do tratamento, do direito de acesso, de retificação,

apagamento e bloqueio do titular dos dados, da responsabilidade em matéria de

II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________

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