Situação Financeira das Administrações Públicas

A despesa de capital apresentou uma redução(-10,4%) que resulta, principalmente da variação:

x Nas transferências de capital (- 21,4%), em resultado da base de comparação – a execução de 2011 – estar influenciada por um pagamento significativo de 848,8 M€,

associado à regularização de responsabilidades financeiras na área das infraestruturas.

Este efeito foi em parte absorvido pela transferência extraordinária do OE em 2012 de

348 M€, para a Radio Televisão Portuguesa, destinada à amortização de passivos

financeiros;

x Embora de efeito contrario, referência para o crescimento na aquisição de bens de capital (+52,7%), do pagamento extraordinário, no montante de 286 M€, pelo

reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa no

âmbito do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de

Lisboa.

As aplicações financeiras líquidas de reembolsos apresentaram em 2012 um acréscimo de 4,5 mil

M€ relacionado sobretudo com:

x Subscrição de instrumentos de capital contingente (“CoCos”) a favor do Banco Comercial Português S.A. (3 mil M€) e Banco Português de Investimento, S.A. (1,5 mil

M€) com recurso ao fundo de apoio à capitalização dos bancos incluído no PAEF a

Portugal no montante global de 12 mil M€. As subscrições efetuadas visam o reforço

da solidez financeira destas instituições de crédito por via do cumprimento das

exigências de solvabilidade16 (“Core Tier 1”);

x Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches

deste mecanismo no valor de 803 M€17.

Em sentido inverso, destaca-se a redução dos empréstimos de curto e médio longo prazo

concedidos a Empresas Públicas com um impacto de 3,0 mil M€ sobretudo os destinados à Rede

Ferroviária Nacional - REFER, EPE (1,7 mil M€) e Estradas de Portugal S.A. (0,8 mil M€).

16 No âmbito da recomendação emitida pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/REC/2011/1) dirigida às instituições bancárias sujeitas ao exercício de "stress-test", estabelecendo o reforço dos níveis de capital no sentido de garantir, até 30 de junho de 2012, um rácio Core Tier 1 de 9%. 17 Previsto no artigo 7º A da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro 2012, introduzido pelo artigo 4º da Lei n.º 20/2012 de 14 de maio.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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