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Comissão de Economia e Obras Públicas

ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

PARTE IV- CONCLUSÕES

Relatório Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2013) 301]

Relator: Paulo Batista

Santos (PSD)

Que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros

II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________

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