II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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ANEXO (a que se refere o artigo 11.º da lei)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1.º

Definições legais

Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o

significado que lhes é atribuído neste artigo:

a) «Autoestrada» - via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem

cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como

tal;

b) «Berma» - superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a

faixa de rodagem;

c) «Caminho» - via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;

d) «Corredor de circulação» - via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a

determinados transportes;

e) «Cruzamento» - zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;

f) «Eixo da faixa de rodagem» - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem

em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;

g) «Entroncamento» - zona de junção ou bifurcação de vias públicas;

h) «Faixa de rodagem» - parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;

i) «Ilhéu direcional» - zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou

marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;

j) «Localidade» - zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;

l) «Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;

m) «Passagem de nível» - local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com

linhas ou ramais ferroviários;

n) «Passeio» - superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de

peões e que ladeia a faixa de rodagem;

o) «Pista especial» - via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao

trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;

p) «Rotunda» - praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido

giratório e sinalizada como tal;

q) «Utilizadores vulneráveis» - peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com

mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;

r) «Via de abrandamento» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a

permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito

principal;

s) «Via de aceleração» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a

permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se

incorporarem na corrente de trânsito principal;

t) «Via de sentido reversível» - via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro

dos sentidos de trânsito;

u) «Via de trânsito» - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de