b) Do investimento em capacitação humana cofinanciado pela autarquia;

c) Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia;

d) Das necessidades de financiamento das entidades participadas pela autarquia;

e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;

f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões

e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;

g) Da despesa fiscal, nomeadamente compromissos futuros decorrentes de

isenções fiscais concedidas, pelos municípios, ao abrigo do artigo 16.º.

Artigo 10.º

Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias

locais

1 - A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio

da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais,

devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro

de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei.

2 - A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos

termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio

financeiro vertical e horizontal.

3 - O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de

administração às respetivas atribuições e competências, nos termos da lei.

4 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades

entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes

capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa.

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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