f) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

g) Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP);

h) Dois representantes da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

2 - Os representantes previstos nas alíneas a) a f) do número anterior são designados por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das

autarquias locais.

3 - O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área

das finanças, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

4 - O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até ao dia 15 de

setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei

do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do

seu presidente ou de um terço dos seus membros.

5 - Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho de Finanças

Públicas, com estatuto de observador.

6 - Ao CCF compete promover a troca de informação entre os seus membros,

nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias

locais.

7 - Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação:

a) Projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no

Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano;

b) Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente quanto às

medidas com impacto na receita fiscal;

c) Aos documentos de prestação de contas relativas ao exercício anterior, ainda

que numa versão provisória, na primeira reunião ordinária do ano;

d) Estimativas da execução orçamental do exercício em curso, na segunda reunião

ordinária do ano;

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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