3 - O estudo e o plano de saneamento financeiro são elaborados pela câmara municipal e

propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação.

4 - O município remete à DGAL cópia do contrato do empréstimo e do plano de

saneamento financeiro, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua celebração.

5 - Durante o período do empréstimo o município fica obrigado a:

a) Cumprir o plano de saneamento financeiro;

b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro;

c) Remeter à DGAL os relatórios semestrais sobre a execução do plano de

saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que

reportam.

6 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, o acompanhamento do

plano de saneamento cabe ao município, através da elaboração de relatórios

semestrais sobre a execução do plano financeiro pela câmara municipal e da sua

apreciação pela assembleia municipal.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de adesão obrigatória ao

saneamento financeiro, o seu acompanhamento cabe à DGAL, através da apreciação

dos relatórios referidos na alínea c) do n.º 5, devendo dar conhecimento aos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Artigo 60.º

Incumprimento do plano de saneamento

1 - O incumprimento do plano de saneamento é reconhecido na primeira sessão anual da

assembleia municipal, sendo a cópia da deliberação respetiva remetida à DGAL, no

prazo máximo de 15 dias, e determina a retenção das transferências a efetuar nos

termos do número seguinte para pagamento à instituição financeira respetiva ou aos

credores, conforme a causa de incumprimento invocada.

2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo

efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo

duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas.

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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