i) A possibilidade de recusa de assistência financeira pelo FAM,

nomeadamente quando o município não reúna condições para o

cumprimento do serviço da dívida;

j) Previsão de que o incumprimento das cláusulas contratuais ou do

programa de ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua

resolução.

Secção IV

Fundo de Regularização Municipal

Artigo 65.º

Fundo de Regularização Municipal

1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos

municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das

dívidas a terceiros do município respetivo.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer

verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as

retidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º, salvo disposição legal em contrário.

3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que

se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º.

Artigo 66.º

Constituição

1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, são depositados

no IGCP, E.P.E., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados

especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de

aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria.

II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________

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