3 - Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.º 1, que sejam

obrigadas, nos termos da lei, à adoção de contabilidade patrimonial, são remetidos ao

órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o

parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de

revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 77.º

Certificação legal de contas

1 - O auditor externo, responsável pela certificação legal de contas, é nomeado por

deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre

revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 - Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas:

a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que

lhes servem de suporte;

b) Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os

factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do

plano plurianual de investimentos do município;

c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele

recebidos em garantia, depósito ou outro título;

d) Remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo da entidade

informação sobre a respetiva situação económica e financeira;

e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício,

nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de

resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras

exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal.

II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________

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