ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os

jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas

nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os

proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação

judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma

inequívoca e duradoura;

mm) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do

ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar;

nn) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;

oo) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam

assembleias de compartes;

pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de

recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam

determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;

qq) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;

rr) Passar atestados;

ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou

de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;

tt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

uu) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no

título V;

vv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia;

ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam

determinadas pela assembleia de freguesia;

xx) Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da

competência desta.

2 - Compete também à junta de freguesia proceder à construção dos equipamentos

referidos nas alíneas z) a cc) e hh)donúmero anterior quando os mesmos se

destinem a integrar o respetivo património.

II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________

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