l) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de

competências e a resolução dos acordos de execução;

m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura

orgânica dos serviços municipalizados;

n) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias

previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;

o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços

municipalizados;

p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as

respetivas condições gerais;

q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público

municipal;

r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes

do ordenamento do território e do urbanismo;

s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;

t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades

equiparadas de outros países;

u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no título V;

v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a

deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza

a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus

trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais,

recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e

respetivos familiares;

w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia

municipal.

2 - Compete ainda à assembleia municipal:

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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