O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a

adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização

de despesa lhe caiba;

g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1 000 vezes a RMMG;

h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia

municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior,

desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva

deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da

assembleia municipal em efetividade de funções;

i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos

bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e

ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e

votação da assembleia municipal;

j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de

regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos

internos;

l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de

freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos

termos previstos na presente lei;

m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de

celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e

propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de

competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução

com as juntas de freguesia;

n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de

resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos

acordos de execução;

II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________

40