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kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os

jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas

instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam

conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que,

após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e

manutenção, de forma inequívoca e duradoura;

ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;

nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas

locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas

quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o

perímetro da administração local;

pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços

municipalizados;

qq) Administrar o domínio público municipal;

rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais

lugares públicos;

ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações,

após parecer da correspondente junta de freguesia;

tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;

uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio

público do município;

vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;

ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;

xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos

impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços

municipalizados;

yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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