w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação

de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou

segurança das pessoas;

x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos,

nos casos legalmente previstos;

y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção,

reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como

relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou

tóxicos;

z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;

aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às

obras referidas na alínea anterior;

bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;

cc) Alienar bens móveis;

dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;

ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de

circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos

físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob

administração municipal;

ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos

relacionados com a atividade económica de interesse municipal;

gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;

hh) Deliberar, no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita

a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;

ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;

jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________

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