m) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de

despesa se encontre abaixo do limite definido pelo conselho intermunicipal;

n) Dirigir os serviços intermunicipais;

o) Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre

acima do limite definido pelo conselho intermunicipal;

p) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

q) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

r) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal;

s) Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios;

t) Executar projetos de apoio à gestão municipal;

u) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no

artigo 127.º;

v) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho intermunicipal

w) Apresentar propostas ao conselho intermunicipal sobre matérias da

competência deste.

x) Exercer as demais competências legais;

2 - As competências previstas nas alíneas b), c), d), k), p), q) do número anterior são

exercidas por delegação do conselho intermunicipal.

3 - O secretariado executivo intermunicipal pode delegar as suas competências no

primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários intermunicipais

Artigo 97.º

Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal

1 - A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45 % da remuneração base do

Presidente da República.

2 - A remuneração dos secretários intermunicipais é igual à remuneração base de

vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de

município com um número de eleitores superior a 10 000 e inferior a 40 000.

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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