23 | II Série A - Número: 054 | 24 de Janeiro de 2014

549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004, a fim de melhorar o desempenho e sustentabilidade do sistema de aviação europeu e pelo Regulamento (UE) n.º 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, concernente às informações a fornecer antes da criação e modificação de um bloco funcional de espaço aéreo; As condições decorrentes a que as Partes se obrigaram em virtude dos acordos regionais concluídos no seio da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e dos acordos regionais existentes à data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004, a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu, em particular os que envolvem países terceiros; A declaração dos Estados-membros da União Europeia sobre as questões militares relacionadas com o Céu Único Europeu (JOL 96/9, de 31.03.2004), juntamente com a salvaguarda dos interesses essenciais da política de segurança e defesa dos Estados-membros da UE, tal como previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004, a fim de melhorar o desempenho e sustentabilidade do sistema de aviação europeu.

b.ii) Dos Acordos, Protocolos, Declarações e Memorandos Luso-espanhóis Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC, IP), a Dirección General de Aviación Civil (DGAC), a Agencia Estatal de Seguridad Aérea (AESA), a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal – EPE e a Entidad Pública Empresarial Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea (Aena), assinado em 17 de março de 2009, em Amesterdão; Acordo de Cooperação entre as Autoridades Supervisoras Nacionais NSA Civis, espanholas e portuguesas, para a realização conjunta de funções das NSA no quadro do Céu Único Europeu, assinado em 25 de fevereiro de 2010, em Madrid, e o Acordo entre as Autoridades Supervisoras Nacionais Civis da República Portuguesa e do Reino de Espanha relativo ao estabelecimento do SW FAB, assinado em 17 de maio de 2012, em Madrid; Quadro de cooperação entre os dois principais prestadores de serviços de tráfego aéreo, a Entidad Pública Empresarial Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea (Aena) e a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal – EPE, baseado no Memorando de Cooperação, assinado em 16 de maio de 2001, em Madrid, e o Acordo-Quadro para o estabelecimento do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste entre a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal – EPE e a Entidad Pública Empresarial Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea (Aena), assinado em 18 de junho de 2012, em Madrid; Quadro existente entre a Força Aérea Espanhola e a Força Aérea Portuguesa decorrente do "Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha" assinado em 26 de outubro de 1998, em Lisboa, do "Acordo Técnico de cooperação e apoio mútuo entre os Sistemas de Defesa Aérea do Reino de Espanha e da República Portuguesa", assinado em 5 de maio de 1997, em Lisboa, e em 13 de maio de 1997, em Madrid, e do "Acordo Técnico relativo a facilidades mútuas para o sobrevoo e aterragem das aeronaves militares do Reino de Espanha e da República Portuguesa”, assinado em 4 de novembro de 2004, em Madrid, e em 24 de novembro de 2004, em Lisboa; Acordo para o estabelecimento do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB) entre o Instituto de Meteorologia, IP, de Portugal, atualmente designado por Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, e a Agencia Estatal de Meteorologia (AEMET), assinado em 15 de junho de 2012, em Lisboa, e em 20 de junho 2012, em Madrid; Declaração Conjunta entre o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC, IP) e a Dirección General de Aviación Civil (DGAC) sobre a iniciativa do SW FAB, assinada em 17 de maio de 2012, em Madrid;

b.iii) Das Finalidades Com a criação do Céu Único Europeu em 2004 iniciou-se um processo visando o aumento da capacidade dos serviços de navegação aérea dentro da União Europeia, o qual veio permitir que os aviões comerciais