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7 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014

Article VIII Entry into force

This Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

In witness whereof, the undersigned, duly authorized to represent the Parties, have signed this Framework Agreement in Lisbon, on the 31st July, 2012, in two originals, in the English and Portuguese languages, both texts being authoritative.

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