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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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internacionais;

4. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Resolução n.º 75/XII

(3.ª) que visa aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares

Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um

lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do

Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro

de 2013, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.

O Deputado autor do Parecer, Correia de Jesus — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e voto

contra do PCP, registando-se a ausência do BE.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Do Parecer

Parte I – Considerandos

a) Nota introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

n.º 1 do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de

Resolução n.º 75/XII (3.ª), que aprova o “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-

Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República

Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o

Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3

de dezembro de 2013.

O conteúdo da Proposta de Resolução n.º 75/XII (3.ª) está de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 1

do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.

Por determinação da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, de 30 abril de 2014, a referida Proposta

de Resolução n.º 75/XII (3.ª) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para

emissão de parecer, bem como à Comissão de Defesa Nacional por se tratar de matéria conexa.1

O texto do “Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares

Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um

lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do

Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro”, assinado em Bruxelas a 3 de dezembro de

2013, apresenta-se autenticado nas línguas portuguesa e inglesa.

1 A Comissão de Defesa Nacional aprovou parecer na parte respeitante ao Ministério da Defesa Nacional, que foi aprovado com os votos

a favor, dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2014.