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15 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

Parte III – Conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (PCP), do Partido Socialista (PS) e do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram à Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 695/XII (4.ª) (PCP) – “Reposição dos feriados nacionais retirados”; o Projeto de Lei n.º 697/XII (4.ª) (PS) – “Restabelece os feriados do 1.ª de dezembro e do 5 de outubro” e o Projeto de Lei n.º 699/XII (4.ª) (BE), respetivamente.
2. Os Projetos de Lei n.os 695/XII (4.ª), 697/XII (4.ª) e 699/XII (4.ª) foram apresentados nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subirem e serem discutidos em plenário.
3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2015.
O Deputado autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

Parte IV – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 695/XII (4.ª) Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP) Projeto de Lei n.º 697/XII (4.ª) Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro (PS) Projeto de Lei n.º 699/XII (4.ª) Devolve os feriados eliminados (BE)

Data de admissão: 3 e 4 de dezembro de 2014 Comissão de Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data:9 de janeiro de 2014

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