18 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

(PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS).

Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 17P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV

Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV

A aplicação aos trabalhadores que exercem funções públicas da medida de eliminação dos quatro feriados operada pela Lei n.º 23/2012 foi realizada por intermédio do artigo 8.º-A aditado à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro4, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro5. Com a revogação da Lei n.º 59/2008, esta norma, que faz aplicar aos trabalhadores que exercem funções públicas o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho, passou a constar do artigo 122.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho6, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Também na presente Legislatura, em setembro de 2012, o grupo parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Resolução n.º 255/XII (1.ª), que recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico CASTRO, José Ribeiro e – 1 de Dezembro Dia de Portugal. Cascais: Princípia, 2012. 104 p. ISBN 978-989716-072-1. Cota: 44 – 191/2012.
Resumo: A presente obra analisa a importância histórica do 1.º de Dezembro para a Nação Portuguesa, defendendo a reposição deste feriado nacional. Nela estão reunidos vários textos, entre os quais artigos, depoimentos e posts da autoria de figuras destacadas da sociedade portuguesa defensoras da manutenção do feriado do 1.º de Dezembro, o feriado que, segundo o autor da obra, verdadeiramente celebra a independência de Portugal.

ANDRADE, Luís Miguel Oliveira; Torgal, Luís Reis – Feriados em Portugal: tempos de memória e de sociabilidade. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2012. 281 p. ISBN 978-989-26-0296-7. Cota: 36.11 – 45/2012.
Resumo: Esta obra faz uma análise histórica dos feriados nacionais, desde a sua origem até aos nossos dias. Segundo os seus autores não foi elaborada no contexto do debate sobre o tema, quando o Estado alterou o Código do Trabalho e aboliu quatro feriados. A sua parte essencial, escrita há mais de 10 anos, foi completada depois de 2005 e agora concluída. No entanto, o tema da eliminação dos feriados encontra-se presente na obra, nomeadamente, numa compilação de documentos sobre os feriados.
Segundo os autores, com o 25 de Abril, para além de se tentar recriar a memória dos feriados anteriores, procurou criar-se e ativar-se as festas do trabalhador e da liberdade (1 de Maio e 25 de Abril) e dar aos feriados municipais uma dimensão popular. Só agora se verificou uma viragem de paradigma, pois em 2011-2012, ainda no âmbito do Centenário da República, surgiu uma justificação simplesmente económica para reduzir os feriados oficiais.
4 Teve origem na Proposta de Lei n.º 209/X (3.ª).
5 Teve origem na Proposta de Lei n.º 81/XII (1.ª).
6 Teve origem na Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª).