417 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015

Artigo 30.º Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco

1 - Um fundo de capital de risco não pode adquirir unidades de participação por si emitidas, exceto no caso previsto no n.º 5 do artigo 28.º ou como consequência de aquisição de um património a título universal.
2 - As unidades de participação adquiridas ao abrigo das exceções previstas no número anterior são, no prazo máximo de um ano contado a partir da data da aquisição, alienadas, sob pena de anulação no final desse prazo, com a consequente redução do capital do fundo de capital de risco.

Artigo 31.º Depositários 1 - As relações entre a entidade gestora e os depositários dos valores do fundo de capital de risco regem-se por contrato escrito, do qual constam, nomeadamente, as funções destes últimos e a respetiva remuneração. 2 - As instituições de crédito depositárias dos valores do fundo de capital de risco não podem assumir as funções de entidade gestora desse fundo de capital de risco. 3 - Os depositários podem livremente subscrever ou adquirir unidades de participação de fundo de capital de risco relativamente aos quais exerçam as funções de depositários.

Artigo 32.º Encargos

Constituem encargos do fundo de capital de risco os custos associados à respetiva gestão, designadamente os seguintes: a) Remuneração da entidade gestora; b) Remuneração dos depositários; c) Remuneração do auditor;