Debates Parlamentares - Diário 099S1, p. 165 (2015-03-20)

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20 DE MARÇO DE 2015 165_____________________________________________________________________________________________________

Artigo 28.º

Funcionamento

1 - O conselho diretivo funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, quando convocado pelo seu

presidente, pelo menos uma vez por mês.

2 - O conselho diretivo reúne, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por solicitação, por

escrito, de um terço dos seus membros.

3 - O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que um terço dos vogais o

solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.

SUBSECÇÃO III

Do bastonário

Artigo 29.º

Bastonário da Ordem

1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo.

2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

Artigo 30.º

Competência

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;

b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;

c) Presidir ao conselho diretivo;

d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo;

e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo;

f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência;

g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua

competência;

h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos

órgãos a que preside;

i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que

julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros;

j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e

dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional;

k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem;

l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem.

2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo.

SUBSECÇÃO IV

Conselho jurisdicional

Artigo 31.º

Composição

1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um

presidente e 10 vogais.

20 DE MARÇO DE 2015 165_____________________________________________________________________________________________________Artigo 28.º Funcionamento 1 - O conselho diretivo funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, pelo menos uma vez por mês. 2 - O conselho diretivo reúne, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por solicitação, por escrito, de um terço dos seus membros. 3 - O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que um terço dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. SUBSECÇÃO III Do bastonário Artigo 29.º Bastonário da Ordem 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.º Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo; e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo; f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional; k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem; l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo. SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicional Artigo 31.º Composição 1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais.

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