24 DE ABRIL DE 2015 43

e) Fazer o aproveitamento dos recursos, segundo as normas técnicas adequadas e em harmonia com o

interesse público do melhor aproveitamento desses bens;

f) Explorar, sempre que possível, os recursos do domínio público do Estado que sejam revelados na área

demarcada com reconhecido valor económico, desde que se verifique compatibilidade de exploração;

g) Apresentar, com a periodicidade que lhes for fixada pela DGEG, os elementos de informação relativos

ao conhecimento do recurso, devendo a periodicidade fixada ser adequadamente fundamentada;

h) Não fazer lavra ambiciosa, no caso de depósitos minerais, que comprometa o melhor aproveitamento

económico dos recursos.

Artigo 30.º

Demarcação da concessão

1 - A demarcação é definida em profundidade pelas verticais de todos os pontos da linha.

2 - A área demarcada pode ser reduzida ou alargada por acordo entre a DGEG e o concessionário, mediante

adenda ao contrato celebrado, sempre que daí resultem benefícios para a exploração e seja dado cumprimento

ao n.º 2 do artigo 27.º.

3 - Ao concessionário é reconhecido o direito de exigir aos proprietários dos terrenos confinantes com a área

de concessão que colaborem para a implantação da demarcação.

Artigo 31.º

Integração de concessões de exploração

1 - Mediante requerimento dos respetivos concessionários, pode ser estabelecida, para a exploração de

recursos da mesma natureza, uma única demarcação para a totalidade ou parte das áreas abrangidas por

concessões de exploração contíguas ou vizinhas, a qual fica a corresponder, para todos os efeitos legais, a uma

só concessão, sujeita a nova demarcação e a novo contrato.

2 - A integração de concessões vizinhas numa única concessão pode também ser determinada, a título

excecional, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela

área da geologia, quando daí resulte um aproveitamento mais económico e racional dos respetivos recursos,

com um claro benefício para a economia nacional ou regional.

3 - Na falta de acordo entre a totalidade ou parte dos respetivos concessionários, podem ser resgatadas as

concessões que constituem obstáculo à integração, atribuindo-se a nova concessão à entidade constituída

segundo as condições constantes da decisão de integração.

4 - Os encargos resultantes dos resgates previstos no número anterior são suportados pela entidade à qual

for atribuída a nova concessão.

Artigo 32.º

Anexos de exploração

1 - Os planos de exploração e os planos de lavra delimitam as áreas dos anexos de exploração.

2 - Independentemente da sua localização, os anexos de exploração no âmbito do regime jurídico dos

depósitos minerais são aprovados e fiscalizados pela DGEG, sem prejuízo das competências atribuídas a outras

entidades.

3 - Diferentes concessionários podem ser titulares de um mesmo anexo de exploração, mediante autorização

do membro do Governo responsável pela área da geologia, devendo ser indicado um interlocutor único, perante

a DGEG, que represente e vincule os diferentes concessionários.

4 - São considerados anexos da exploração das águas minerais naturais, das águas minero industriais e dos

recursos geotérmicos, os decorrentes do posterior aproveitamento termal ou para engarrafamento, da extração

de sais ou da geotermia, designadamente os hotéis e estabelecimentos termais, aí se incluindo os balneários e

as buvettes,e os estabelecimentos industriais.

5 - Os anexos de exploração só podem ser transmitidos ou, excetuada a constituição de hipoteca, onerados

separadamente mediante autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da geologia.

6 - A violação do disposto no número anterior determina a nulidade dos atos.